Sancionada lei que amplia limite do MEI e perdoa dívidas de microempreendedores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que amplia os benefícios para os microempreendedores individuais, os chamados MEIs.

A medida prevê o perdão de dívidas federais contraídas até 13 de outubro deste ano, amplia o limite de faturamento da categoria e autoriza, em alguns setores, a contratação de um segundo funcionário.

Segundo o governo federal, cerca de 17 milhões e 600 mil microempreendedores podem ser beneficiados pelas mudanças.

Pela nova legislação, serão anistiados débitos em cobrança administrativa e também aqueles inscritos na Dívida Ativa da União. O microempreendedor, porém, precisará manter em dia as contribuições dos meses seguintes para preservar o benefício.

Outra mudança importante é o aumento gradual do teto de faturamento anual do MEI. O limite passará dos atuais 80 mil reais para 110 mil reais em 2027 e chegará a 140 mil reais em 2028.

A lei também amplia a possibilidade de contratação de empregados. Em atividades ligadas à indústria, ao comércio e ao meio rural, será permitida a contratação de até dois funcionários. Hoje, o limite é de apenas um trabalhador.

De acordo com o governo, o objetivo é facilitar a regularização dos pequenos negócios, ampliar o acesso ao crédito e permitir que os microempreendedores continuem crescendo sem precisar migrar rapidamente para categorias empresariais mais complexas.

Uma outra proposta que foi anunciada pelo governo há poucos dias prevê a concessão de até cinco mil reais para investimentos em pequenos negócios, mas essa medida ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.