Supremo Tribunal Federal decide manter a atual regra para as demissões sem justa causa.
Isso significa que ao dispensar um funcionário, o empregador não será obrigado a explicar o motivo.
O STF validou o decreto presidencial, do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que retirou o Brasil da convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho.
Nos países que participam da convenção, é obrigatório apresentar uma justificativa comprovada, sempre que um trabalhador é demitido.
O julgamento sobre o assunto foi concluído na última sexta-feira, mais de 25 anos depois de o Supremo ter sido acionado por entidades trabalhistas.
Os ministros do STF entenderam que não poderiam anular o ato assinado por FHC, no entanto, decidiram que, de agora em diante, o presidente da República não poderá retirar o Brasil de tratados internacionais por decreto.
