Supremo Tribunal Federal decide a favor do piso salarial de enfermagem.
A maioria dos ministros do STF foi favorável e determinou que o pagamento seja feito de acordo com a lei para os profissionais do setor servidores da União, de autarquias e de fundações públicas federais.
O piso ainda vale para funcionários públicos de estados e municípios e do Distrito Federal. Também contempla enfermeiros que atuam em entidades privadas que tenham como maioria dos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde.
A proposta aprovada é a do relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso. Ela estabelece uma negociação coletiva prévia entre patrões e funcionários para que o piso seja pago.
Para Barroso, isso é necessário para evitar demissões em massa dos enfermeiros e para manter a qualidade dos serviços de saúde. O piso para os profissionais é de 4.750 reais.
A aplicação de lei havia sido suspensa pelo STF, mas a liminar foi revista após a promulgação da Lei 14.581/2023 e da portaria ministerial que normatiza o repasse de recursos para que os entes federados paguem o piso, mas alguns municípios apontaram insuficiência nos repasses, resultante de inconsistências cadastrais. O direito é respaldado, também, pelas Emendas Constitucionais 124 e 127/2022.
