A emenda constitucional passou mais de trinta anos em tramitação. Integrantes dos três poderes participaram da cerimônia.
A proposta de reforma tributária foi aprovada duas vezes na Câmara porque no mês passado senadores alteraram o texto. A aprovação definitiva ocorreu na última sexta-feira.
Mas as mudanças previstas na proposta só vão ser concluídas em 2033, porque foi estabelecido um período de transição e de regulamentação de alguns trechos.
O Executivo tem um prazo de seis meses para encaminhar os projetos de lei complementar para a essa regulamentação. A proposta prevê uma série de medidas.
Uma delas determina que cesta básica nacional fique isenta de impostos. Mas os produtos que vão compor essa cesta ainda serão definidos.
O consumidor de baixa renda terá direito à devolução dos tributos na compra do botijão de gás. Além disso, cinco setores vão ter as próprias regras de tributação: de saneamento e concessão de rodovias, de transporte aéreo, de bens e serviços que promovam a economia circular, de operações que tenham relação com a estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações e de operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.
O projeto ainda cria o Imposto sobre o Valor Agregado no sistema tributário nacional e corte de 60% de tributos para mais dez setores, entre outras medidas.
